Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5403/2013
Data
18/04/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-18;5403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1078783 ]

2023-01-28T03:57:58.000Z [ 1139747 ]