Brasil

Câmara dos Deputados

PL 5397/2013

17/04/2013

Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que "Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências." (Art. 21, XIX da CF)."

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-17;5397