Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5389/2013
Data
16/04/2013
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-16;5389
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1077657 ]

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