Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5388/2013
Data
16/04/2013
Ementa
Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-16;5388

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1077624 ]

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