Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5385/2013
Data
16/04/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-16;5385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1077363 ]

2023-01-28T03:57:58.000Z [ 1139720 ]