Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5380/2013
Data
11/04/2013
Ementa
Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-11;5380

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1076240 ]

2023-01-28T03:57:58.000Z [ 1139711 ]