Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5379/2013
Data
11/04/2013
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-11;5379
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1076179 ]

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