Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5376/2013
Data
11/04/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o período da licença-maternidade da empregada gestante com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-11;5376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1075888 ]

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