Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5375/2013
Data
11/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-11;5375
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1075819 ]

2023-01-28T03:57:58.000Z [ 1139693 ]