Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5371/2013
Data
11/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-11;5371
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1075813 ]

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