Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5357/2013
Data
10/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para conceder isenção ao pagamento de pedágio às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-10;5357
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1075413 ]

2023-01-28T03:57:57.000Z [ 1139663 ]