Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5356/2013
Data
10/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-10;5356

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1075394 ]

2023-01-28T03:57:57.000Z [ 1139661 ]