Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5350/2013
Data
09/04/2013
Ementa
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-09;5350
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1074664 ]

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