Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5343/2013
Data
09/04/2013
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-09;5343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1074205 ]

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