Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5340/2013
Data
08/04/2013
Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-08;5340
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1073909 ]

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