Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5322/2013
Data
04/04/2013
Ementa
Regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, define o Microempregador Doméstico - MED e estabelece os procedimentos para recolhimento de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-04;5322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1072969 ]

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