Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5317/2013
Data
04/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-04;5317
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1072789 ]

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