Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5295/2013
Data
03/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-03;5295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1072499 ]

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