Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5291/2013
Data
03/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-03;5291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1072069 ]

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