Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5287/2013
Data
03/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-03;5287

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1071953 ]

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