Brasil

Câmara dos Deputados

PL 5277/2013

02/04/2013

Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, e dá outras providências, de modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-02;5277