Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5266/2013
Data
02/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir a visão monocular como deficiência visual, para gozo do benefício fiscal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-02;5266
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1071404 ]

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