Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5261/2013
Data
01/04/2013
Ementa
Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-01;5261
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070890 ]

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