Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5260/2013
Data
27/03/2013
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer novo rito processual para os crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-27;5260
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070522 ]

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