Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5259/2013
Data
27/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.454, de 7 abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, para unificar os demais números de inscrição do mesmo titular de outros programas, cadastros e registros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-27;5259
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070506 ]

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