Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5255/2013
Data
27/03/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-27;5255
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-03-27
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070364 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070364 ]
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