Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5249/2013
Data
27/03/2013
Ementa
Dispõe sobre o "Sistema de Comanda Eletrônica" (pré-paga) para o consumo em bares, boates, casas de festas, espetáculos e afins, com a finalidade de evitar aglomeramento de pessoas nas saídas, e seus consequentes transtornos, além de iminente risco a integridade física das pessoas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-27;5249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070084 ]

2023-01-28T03:57:55.000Z [ 1139473 ]