Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5241/2013
Data
26/03/2013
Ementa
Veda o emprego de pronomes de tratamento que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio ou distinção de autoridades públicas em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas, e quaisquer outros atos e manifestações do Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-26;5241
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1069819 ]

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