Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5238/2013
Data
26/03/2013
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-26;5238
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-03-26
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1069729 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1069729 ]
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