Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5237/2013
Data
26/03/2013
Ementa
Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-26;5237
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1069698 ]

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