Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5235/2013
Data
26/03/2013
Ementa
Veda a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-26;5235
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1069668 ]

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