Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5222/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5222
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1068115 ]

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