Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5212/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5212
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067988 ]

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