Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5210/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5210
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067985 ]

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