Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5209/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5209
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067984 ]

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