Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5208/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 243 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, criminalizando o lançamento de propaganda em meio físico, papel ou outro qualquer sobre as vias de trânsito de veículos ou de pedestres, em frente às sessões eleitorais ou sobre o solo em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5208
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067975 ]

2023-01-28T03:57:54.000Z [ 1139421 ]