Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5205/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a concessão do seguro-desemprego aos pequenos produtores rurais familiares, durante os períodos de intempéries climáticas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5205
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067964 ]

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