Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5193/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067598 ]

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