Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5190/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, condicionando a comercialização de novas linhas de telefonia móvel e a participação em licitações de radiofrequência ao cumprimento, pelas operadoras de telecomunicações, de requisitos mínimos de qualidade técnica dos serviços prestados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067551 ]

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