Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5189/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067526 ]

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