Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5181/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5181
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067333 ]

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