Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5180/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067332 ]

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