Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5169/2013
Data
19/03/2013
Ementa
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-19;5169

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1066825 ]

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