Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5167/2013
Data
19/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-19;5167
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1066633 ]

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