Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5164/2013
Data
18/03/2013
Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-18;5164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1066178 ]

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