Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5163/2013
Data
15/03/2013
Ementa
Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-15;5163

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065941 ]

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