Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5155/2013
Data
14/03/2013
Ementa
Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-14;5155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065646 ]

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