Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5154/2013
Data
14/03/2013
Ementa
Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-14;5154
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065616 ]

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