Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5152/2013
Data
14/03/2013
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 277 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigatoriedade de comunicação aos usuários de planos e seguros de saúde sobre descredenciamento de instituições e profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-14;5152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065512 ]

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