Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5138/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065394 ]

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